DRF-Lauro de Freitas inaugura NAF na Faculdade Unime

24 de dezembro de 2019

A cerimônia de inauguração do novo Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na 5ª RF ocorreu no dia 11 de dezembro, na Faculdade Unime de Ciências Sociais, em Lauro de Freitas.
DRF-Lauro de Freitas inaugura NAF na Faculdade Unime

Após a assinatura do acordo de cooperação entre a universidade e a Receita Federal no dia 19 de novembro, alunos e professores da Unime que atuarão no NAF participaram de um treinamento, no período de 25 de novembro a 06 de dezembro, para entender da legislação e dos serviços prestados pela Receita Federal.

No evento de inauguração, o delegado da DRF-Lauro de Freitas, o auditor-fiscal Miguel Castro Santos Junior, ressaltou que o NAF também tem como objetivo promover a educação fiscal para que a sociedade como um todo compreenda o papel do tributo. “O imposto que ninguém gosta de pagar tem uma função social. É através do pagamento do tributo que o estado financia todas as atividades que executa e que alcançam a vida privada das pessoas, como uma rua construída, um serviço médico disponibilizado para a população”, disse Miguel.

Fora isso, o NAF tem um objetivo mais concreto que é o de auxiliar os contribuintes a ter acesso aos seguintes serviços realizados pela RFB:

  • Código de Acesso ao Portal e-CAC / e-Social / Sisen;

  • Agendamento de Serviços na Receita Federal;

  • Emissão de Certidão de Débitos;

  • Consulta Qualificação Cadastral no e-Social;

  • Demonstração e obtenção de informação no site da RFB e no portal e-CAC;

  • Comprovante de Inscrição no CPF;

  • Consulta de informações Cadastrais no CPF;

  • Inscrição/Regularização/Alteração de dados cadastrais no Cadastro CPF;

  • Consulta de Restituição do IRPF;

  • Emissão de Darf de Quotas do IRPF;

  • Emissão de Darf de Parcelamento Simplificado Não Previdenciário;

  • Parcelamento Simplificado Não Previdenciário;

  • Resposta à Intimação Fiscal – e-Defesa;

  • Extrato do processamento da DIRPF - Consulta Malha Fiscal ou Situação da Declaração;

  • Consulta Pendências – Situação Fiscal;

  • Solicitação de Antecipação de Análise DIRPF (Antecipação de Malha Fiscal) – e-Defesa;

  • Emissão de Darf de Quotas do IRPF.

Há também aqueles voltados especificamente para os Microempreendedores Individuais (MEI), como:

  • Código de Acesso ao Portal e-CAC / e-Social / Portal do Simples Nacional;

  • Emissão de Certidão de Débitos;

  • Emissão de DAS – contribuição mensal;

  • Consulta de Pendências – Situação Fiscal.

Com a suspensão das atividades da DRF-Lauro de Freitas a partir de 1º de janeiro de 2020, o NAF passa a ser uma das alternativas de atendimento para os contribuintes daquela localidade.

Também está prevista a implantação de um espaço de Autoatendimento Orientado Externo da Receita Federal no município de Lauro de Freitas, que deverá iniciar as atividades no próximo ano. O Termo de Cooperação Técnica entre a DRF-Lauro de Freitas e a prefeitura municipal foi assinado no dia 12 de dezembro.

 
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